Direito Tributário - Uma visão geral
Direito Tributário - Uma visão geral
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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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Os princípios do Direito Tributário aparecem tais como a base em que devem se estabelecer as leis dos tributos.
Por fim, fica estabelecido de que o imposto deve ser cobrado a partir por atividade administrativa plenamente vinculada.
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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.